Histórico

O Biênio 1992 a 1993

A primeira fase do programa no Brasil teve como fundamento a implementação de uma estrutura interinstitucional de abrangência nacional, por meio da qual seriam atraídos parceiros institucionalmente interessados em adotar o tema do trabalho infantil como uma de suas prioridades de investimento e ação. Assim, com a participação do Governo, de organizações de empregadores e de trabalhadores e das ONGs, foi lançado um Plano de Ação Integrada, que plasmou como estratégia fundamental a constituição do Comitê Nacional do IPEC/Brasil, de caráter consultivo e com a função de aprovar programas de ação, com suas metas e estratégias, para os biênios subseqüentes.

Os Programas de Ação são planos de ação elaborados pelo IPEC em parceria com outras entidades para a realização de atividades que têm como objetivo estimular a conscientização, pesquisa, seminários, e em alguns casos, atividades diretas para crianças e famílias. Os recursos do IPEC eram provenientes de acordos bilaterais com países doadores, e foram dirigidos para os seguintes tipos de projetos: ações diretas com crianças e famílias, fortalecimento institucional, mobilização social, pesquisas, inspeção de trabalho e movimento de conscientização.

Os objetivos procurados, de forma geral, por esses programas de ação, deveriam ser::

• Fomentar uma ampla aliança entre parceiros para o conhecimento e ação contra o trabalho infantil;
• Realizar uma análise conjuntural, buscando encontrar os problemas do trabalho infantil no país;
• Auxiliar no desenvolvimento e implementação de políticas nacionais voltadas para os problemas do trabalho infantil;
• Fortalecer as organizações existentes e inaugurar mecanismos institucionais;
• Conscientizar sobre o problema em todo o país;
• Promover o desenvolvimento e aplicação de legislação de proteção;
• Replicar e expandir projetos bem-sucedidos; e
• Inserir as discussões sobre o trabalho infantil nas políticas e programas de caráter socioeconômico e nos orçamentos públicos.

Duas fases são perceptíveis no conjunto das atividades promovidas pelo IPEC no Brasil. Em uma primeira fase, o Programa concentrou-se no movimento de conscientização e nos programas de ação direta. Em um segundo momento, tentou-se consolidar as conquistas e estabelecer uma conscientização sobre o trabalho infantil em forma de políticas governamentais sustentáveis a longo prazo, apoiadas em compromissos financeiros.

Nessa primeira fase de trabalho, o IPEC realizou uma campanha para a apresentação de projetos de ação por parte de todas as instituições governamentais e não-governamentais que tinham participado das discussões sobre a implantação do programa no país.

Com esse objetivo, uma equipe de especialistas realizou uma serie de missões em diversos locais do país a fim de coordenar a elaboração das propostas a serem apresentadas pelas instituições e órgãos interessados em participar do IPEC. Entre eles, alguns especialistas acompanharam os processos de seleção de projetos em São Luiz, São Paulo, Fortaleza e Salvador. Outros concentraram suas ações em Brasília e no Rio de Janeiro, onde foram visitados o Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, entre outros.

Em São Paulo, essa missão de prospecção foi assumida pela Oficial de Programa do Escritório da OIT no Brasil, que fez contatos com a CUT, a CGT, a Força Sindical, a Pastoral do Menor, a Caritas, os representantes das ONG’s e a Fundação ABRINQ.

Para o primeiro biênio, foram estabelecidas as seguintes diretrizes que seriam marco para a elaboração do programas e projetos de todas as entidades que viriam a participar do IPEC:

• Privilegiar o atendimento de crianças e adolescentes que se encontravam em situação de trabalho e ou risco;
• Atender os projetos voltados aos setores formal e informal, ligados às atividades agrícola, comercial, industrial e de prestação de serviços;
• Regionalizar os recursos de forma a atender todas as regiões brasileiras, considerando as diferentes realidades socioeconômicas;
• Atender a faixa etária de 7 a 14 anos como prioridade nos projetos que visassem o desenvolvimento e educação e a faixa etária nos projetos voltados à profissionalização;
• Dar prioridade aos projetos que visassem a proteção dos menores com idade inferior a 13 anos e as meninas;
• Privilegiar projetos de desenvolvimento e formação profissional que utilizavam estruturas existentes;
• Desenvolver projetos em âmbito nacional voltados à formulação de políticas e à conscientização social.;
• Estimular implementação de um sistema de fiscalização do trabalho infantil.

Participaram desse primeiro conjunto de programas, organizações governamentais (CBIA, Ministério do Trabalho e Previdência Social), organizações de trabalhadores (CUT, Força Sindical, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, CGT,CONTAG), organizações não-governamentais (NAICE, MNMMR, Projeto Axé, Fundação Municipal do Menor de Campos dos Goitacazes, Pastoral do Menor, Conselho Assistencial Comunitário de Guaporé), o Fórum DCA e a Fundação ABRINQ. Não houve a implementação de programas com organizações de empregadores.

Foram selecionados e aprovados vinte programas de ação para cuja execução o IPEC contribuiu com um total de US$1.392.198, dos quais foram efetivamente aplicados, no biênio, 80% dos recursos. A área de abrangência desses programas cobriu, praticamente, todo o território nacional. As regiões contempladas nesse primeiro momento foram: o Nordeste (Ceará, Pernambuco, Paraíba, Maranhão, Piauí e Bahia), o Sudeste (Rio de Janeiro e São Paulo) e o Sul (Rio Grande do Sul).

Esses programas de ação incluíram atividades que correspondiam à natureza de cada parceiro, que vão desde a elaboração de políticas públicas (governo), investigação e treinamento de trabalhadores (organizações sindicais), garantia de direitos, mobilização social, atendimento direto e educação da criança trabalhadora (organizações não-governamentais).

Os resultados das atividades desenvolvidas nesse primeiro biênio não podem ser medidos quantitativamente no sentido da diminuição efetiva do contingente de crianças trabalhando, o qual se manteve relativamente estável. As atividades desenvolvidas abrangeram, no período, direta ou indiretamente 15.000 crianças, 1.315 líderes sindicais e 544 educadores. Mas, os resultados relevantes deste biênio são de caráter qualitativo e evidenciam uma mudança de atitude dos diversos participantes frente à situação da criança e do adolescente trabalhador.

Nesse sentido, por exemplo, o Ministério do Trabalho deu início a um processo de definição de políticas públicas concernentes ao trabalho infantil e de efetiva aplicação das leis nacionais vigentes. Assim, criou normas e desenvol-veu ações de proteção e de defesa da criança trabalhadora.

Toda a estrutura governamental relacionada à defesa dos direitos da criança incorporou o tema do trabalho infantil. Conselhos e Fóruns em âmbito Federal, Estadual e Municipal foram ativados, tendo agora no combate ao trabalho infantil uma prioridade. Também foi importante o esforço em torno da capacitação dos agentes de fiscalização e de inspeção do trabalho, de maneira a revitalizar suas funções e dotá-los de novos instrumentos de ação contra o trabalho infantil.

Os sindicatos viveram uma mudança radical em relação à antiga atitude frente ao tema do trabalho infantil. Foi vivido um amplo processo de conscientização a partir de cursos, seminários, publicações, mobilizações e pesquisas — todas ações que atingiram em cheio o movimento sindical brasileiro.

Deste modo, a CUT, a CGT, a CONTAG e a Força Sindical, além dos sindicatos regionais de trabalhadores rurais, como o de Petrolina, em Pernambuco, participaram, levando aos mais diversos segmentos da atividade econômica a discussão crítica sobre o trabalho infantil. Assim, foram atingidos: o setor agrícola nas plantações de cana-de-açúcar, de chá e de babaçu; o setor industrial, na produção de plástico, couro, processamento de alimentos; a indústria têxtil; a produção de calçados; a construção civil e, também, o comércio de rua e o trabalho doméstico.

A Fundação ABRINQ iniciou uma ação junto às organizações de empregadores. Em parceria com o IPEC, a Fundação foi responsável pela produção do filme “Profissão Criança”, de Sandra Werneck, que causou grande impacto com a exibição dos aspectos mais dramáticos do trabalho infantil do ponto de vista da criança, da família e do empregador.

Outro produto da Fundação ABRINQ que causou impacto foi o lançamento do livro Crianças de Fibra, de Jô Azevedo e Iolanda Husak: uma compilação de fotografias (usadas também em exposições) que retratavam as condições das crianças que trabalhavam em situação de risco em diversos setores da atividade (nos lixões, nas plantações de cana, de tomate, nas pedreiras, na indústria de calçados, nas carvoarias etc). Esses materiais foram amplamente usados no processo de sensibilização e conscientização da sociedade.

Por sua parte, as ONGs e as instituições não-governamentais desenvolveram programas de ação de atendimento direto a crianças trabalhadoras, identificando o público infantil trabalhador em condições de risco e desenvolvendo processos de intervenção com o objetivo de retirá-los do trabalho e inseri-los em atividades educacionais alternativas e na escola formal.

Embora o impacto do atendimento direto se tenha demonstrado muito reduzido, uma vez que não se observou o envolvimento da sociedade local, esse fato chamou a atenção para a questão de que nenhum programa isolado, por maiores que sejam os recursos disponíveis, teria êxito se não estivesse radicado num esforço global da sociedade.

Finalmente, vale resgatar o fato de que a imprensa escrita e falada abriu espaços importantes para a difusão e discussão da problemática relacionada ao trabalho infantil no Brasil. No final do biênio, o fenômeno trabalho infantil no Brasil alcançou um grau de visibilidade muito superior àquele encontrado em janeiro de 1992. As atividades conjuntas de todas as instituições envolvidas foram refletidas pelas denúncias, debates, discussões públicas que tiraram o tema da caixa-preta social e o colocaram aos olhos da consciência nacional.

Sendo assim, os objetivos do IPEC para este biênio foram plenamente cumpridos: institucionalmente, o IPEC mobilizou organizações públicas, organizações de trabalhadores e de empregadores e organizações não-governamentais, configurando uma plataforma social engajada no combate ao trabalho infantil das mais diversas maneiras, tanto na discussão de políticas quanto na pesquisa e na intervenção direta.

O objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade e os diversos atores envolvidos, direta ou indiretamente, com o tema foi amplamente alcançado, dadas as ações desenvolvidas pelo conjunto das instituições que participaram dos programas de ação.

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