Convenção sobre segurança e saúde nas minas

Imprimir em PDFImprimir em PDF

CONVENÇÃO 176 [1]
 
I — Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho e realizada na dita cidade, em 26 de junho de 1995, em sua Octagésima Segunda Reunião;
 
II — Dados referentes ao Brasil:
 
a) aprovação = Decreto Legislativo n. 62, de 18.04.2006, do Congresso Nacional;
 
b) ratificação = 18 de maio de 2006;
 
c) promulgação = Decreto n. 6.270, de 22.11.2007;
 
d) vigência nacional = 18 de maio de 2007.
 
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
 
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho e realizada na dita cidade, em 26 de junho de 1995, em sua Octagésima Segunda Reunião;
 
Tendo em vista as pertinentes convenções e recomendações internacionais do trabalho, especialmente a Convenção sobre a abolição do trabalho forçado, 1957; a Convenção e a Recomendação sobre a conservação da maquinaria, 1963; a Convenção e a Recomendação sobre os auxílios em caso de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, 1964; a Convenção e a Recomendação sobre a idade mínima (trabalho subterrâneo), 1965; a Convenção e a Recomendação sobre o exame médico de menores (trabalho subterrâneo), 1965; a Convenção e a Recomendação sobre meio ambiente de trabalho (poluição do ar, ruído e vibrações), 1977; a Convenção e a Recomendação sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981; a Convenção e a Recomendação sobre os serviços de saúde no trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre o asbesto, 1986; a Convenção e a Recomendação sobre segurança e saúde na construção, 1988; a Convenção e a Recomendação sobre produtos químicos, 1990, e a Convenção e a Recomendação sobre a prevenção de graves acidentes industriais, 1993;
 
Considerando que os trabalhadores não só têm necessidade mas o direito de serem informados, de receber formação, assim como de serem realmente consultados e de participar na preparação e na aplicação de medidas de segurança e saúde relativas aos perigos e riscos a que estão expostos na indústria de mineração;
 
Reconhecendo a conveniência de prevenir todo acidente fatal, lesão ou dano à saúde dos trabalhadores ou da população ou prejuízo para o meio ambiente em decorrência de operações de mineração;
 
Considerando a necessidade de cooperação entre a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde, o Organismo Internacional de Energia Atômica e outras instituições competentes e tendo em vista instruções recomendações práticas, códigos e diretrizes pertinentes publicados pelas ditas organizações;
 
Tendo decidido adotar diversas proposições relativas à segurança e à saúde nas minas tema que constitui a quarta questão da ordem do dia da Reunião;
 
Tendo determinado que as ditas proposições se revestissem da forma de uma convenção internacional, adota, na data de vinte e dois de junho de mil novecentos e noventa e cinco, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre segurança e saúde nas minas, 1995:
 
I. Parte I. Definições
 
Artigo l°
 
1. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "minas" abrange:
 
a) áreas de superfície ou subterrâneas nas quais se desenvolvem especialmente as seguintes atividades:
 
i.exploração de minerais, com exceção do gás e do petróleo, que envolva alteração do solo por meios mecânicos;
 
ii.extração de minerais, com exceção do gás e do petróleo;
 
iii.preparação do material extraído, inclusive esmagamento, trituração, moagem, concentração ou lavagem;
 
b) toda máquina, equipamento, acessório, instalação, edifício e estrutura de engenharia civil utilizados com relação às atividades a que se refere o item a) anterior.
 
2. Para os efeitos da presente Convenção, o termo "empregador" designa toda pessoa física ou jurídica que empregue um ou mais trabalhadores numa mina e, se for o caso, o operador da explotação, o contratante principal, o contratante ou o subcontratante.
 
Parte II. Alcance e Meios de Aplicação
 
Artigo 2°
 
1. A presente Convenção aplica-se a todas as minas.
 
2. Após consultar as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessados, a autoridade competente de um Estado-membro que ratificar a Convenção:
 
a) poderá excluir determinadas categorias de minas da aplicação da Convenção ou de algumas de suas disposições, se a proteção dispensada em seu todo nessas minas, de acordo com a legislação e a praxe nacionais, não for inferior à que resultaria da aplicação integral das disposições da Convenção;
 
b) no caso de exclusão de determinadas categorias de minas, com base no item a) anterior, medidas deverão ser planejadas para estender progressivamente a cobertura a todas as minas.
 
3. Todo Estado-membro que ratificar a presente Convenção e se valer da prerrogativa prevista no item a) do Parágrafo 2° anterior, deverá indicar, nos relatórios a serem submetidos por força do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. sobre a aplicação da Convenção, toda categoria específica de minas que tiver sido excluída e os motivos de sua exclusão.

Artigo 3°
 
De acordo com as condições e a praxe nacionais e após consultas com as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, o Estado­ membro deverá formular, aplicar e rever periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e de saúde nas minas, especialmente no que tange às medidas para tornar efetivas as disposições da presente Convenção.
 
Artigo 4°
 
1. Medidas com vista a garantir a aplicação da Convenção deverão ser tomadas por leis e normas nacionais.
 
2. Quando couber, essas leis e normas nacionais deverão ser complementadas com:
 
a) normas técnicas, diretrizes ou recomendações práticas ou
 
b) outros meios de aplicação compatíveis com a praxe nacional, conforme o estabeleça a autoridade competente.

Artigo 5°
 
1. As leis e normas nacionais, mencionadas no Parágrafo 1 ° do Artigo 4°, deverão indicar a autoridade competente responsável pela vigilância e regulamentação dos diversos aspectos da segurança e da saúde nas minas.
 
2. Essas leis e normas nacionais deverão conter disposições relativas a:
 
a) vigilância da segurança e da saúde nas minas;
 
b) inspeção das minas por inspetores para tal designados pela autoridade competente.
 
c) procedimentos para notificarão e investigação de acidentes fatais ou graves. de incidentes perigosos e graves ocorrências, conforme definidos por leis e normas nacionais.
 
d) compilação e publicação de estatística, de acidentes. doenças profissionais e incidentes perigosos. conforme definidos por leis e normas nacionais;
 
e) faculdade da autoridade competente de suspender ou restringir. por motivos de segurança e saúde. as atividades de mineração. enquanto não se corrigirem as condições causadoras da suspensão ou da restrição:
 
f) criação de procedimentos efetivos que garantam o exercício dos direitos dos trabalhadores e de seus representantes. de serem consultados sobre questões relativas à segurança e à saúde no local de trabalho e de participarem das providências pertinentes.
 
3. As leis e normas nacionais deverão dispor que fabricação, o armazenamento, o transporte e o uso de explosivos e detonadores na mina estejam a cargo de pessoal competente e autorizado ou sob sua supervisão direta.
 
4. As leis e normas nacionais especificarão
 
a) as exigências em matéria de salvamento nas minas, primeiros socorros e adequados serviços médicos;
 
b)  a obrigação de proporcionar e manter em condições adequadas dispositivos respiratórios de auto-sobrevivência para quem trabalha em minas subterrâneas ele carvão e, se necessário, em outras minas subterrâneas;
 
c) as medidas de proteção que garantam a segurança na operação de minas abandonadas. a fim de eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos que ofereçam para a segurança e a saúde;
 
d) os requisitos para armazenamento, transporte e disponibilidade, em condições ele segurança de substâncias perigosas utilizadas no processo de mineração. e de resíduos produzidos na mina;
 
e) onde convier, a obrigação de prover e manter em condições higiênicas um número suficiente ele aparelhos sanitários e de instalações para banhos. troca de roupas e alimentação.
 
5. As leis e normas nacionais estabelecerão que o empregador responsável pela mina deverá garantir que adequados planos de trabalho precedam o início das operações e toda vez que houver modificação significativa, e que esses planos sejam periodicamente atualizados e estejam à disposição no local da mina.
 
Parte III. Medidas de Prevenção e Proteção na Mina
 
A. Responsabilidades dos Empregadores
 
Artigo 6°
 
Ao adotar medidas de prevenção e proteção previstas nesta parte da Convenção, o empregador deverá avaliar os riscos e tratá-los na seguinte ordem de prioridade.
 
a) eliminar os riscos:
 
b) controlar os riscos em sua fonte.
 
c) reduzir os riscos ao mínimo com medidas que incluam a elaboração de métodos seguros de trabalho.
 
d)  enquanto perdurar a situação de risco, prever a utilização de dispositivos de proteção pessoal.
 
levando em consideração o que for razoável praticável e viável e em consonância cor a prática correta e o exercício da devida diligência.
Artigo 7º
 
O empregador deverá adotar todas as disposições necessárias para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos para a segurança e a saúde nas minas sob seu controle especialmente:
 
a) assegurar-se de que a mina seja projetada. construída e dotada de equipamentos elétricos. mecânicos e de outra natureza, inclusive um sistema de comunicação de maneira a se garantir a explotação segura e saudável meio ambiente de trabalho:
 
b) assegurar-se de que a mina seja licenciada. operada, mantida c desativada de modo que os trabalhadores possam executar as tarefas atribuídas sem pôr em risco sua segurança e saúde e a segurança e a saúde de terceiros;
 
c) adotar medidas para manter a estabilidade do terreno nas áreas a que pessoas tenham acesso por razões de trabalho:
 
d) prover, sempre que possível. duas saídas de qualquer local subterrâneo de trabalho. comunicando-se cada uma delas com diferentes meios de acesso à superfície:
 
e) assegurar a vigilância. a avaliação e a inspeção periódica do meio ambiente de trabalho para identificar os diferentes riscos a que possam estar expostos os trabalhadores. e avaliar o grau de exposição a esses riscos,
 
f)  assegurar um sistema adequado de ventilação em todas as operações subterrâneas às quais é permitido o acesso;
 
g) nas zonas expostas a riscos especiais, preparar e aplicar um plano de explotação e procedimentos que garantam a segurança do sistema de trabalho e a proteção dos trabalhadores:
 
h) adotar medidas e precauções adequadas à natureza da explotação de mina para prevenir. detectar e combater o início e a propagação de incêndios e explosões:
 
i)  garantir a suspensão das operação e a evacuação dos trabalhadores para um lugar seguro. quando houver grave perigo para sua segurança e saúde.

Artigo 8°
 
O empregador deverá preparar plano de emergência específico para cada mina. para enfrentar desastres naturais e industriais razoavelmente previsíveis.

Artigo 9°
 
Quando os trabalhadores estiverem expostos a riscos físicos, químicos ou biológicos. o empregador deverá:
 
a) informá-los, de uma maneira abrangente, dos riscos relacionados com seu trabalho. dos perigos que implicam para a saúde e das medidas aplicáveis de prevenção e proteção:
 
b) tomar as medidas necessárias para eliminar ou reduzir ao mínimo os perigos decorrentes da exposição a esses riscos:
 
c) proporcionar e manter sem nenhum custo para trabalhadores equipamentos roupas se necessários e demais dispositivos adequados de proteção definidos nas leis e normais nacionais quando não for possível assegurar por outros meios a proteção contra riscos de acidente ou dano para a saúde. inclusive a exposição a condições adversas.
 
d) proporcionar aos trabalhadores que se acidentem ou passem mal no local de trabalho os primeiros socorros adequado meio de transporte desde o local de trabalho e acesso aos devidos serviços médicos

Artigo 10
 
O empregador deverá velar por que:
 
a) os trabalhadores disponham, sem nenhum custo para eles, de adequados programas de formação e de readaptação e instrução abrangente em matéria de segurança e saúde, assim como com relação às tarefas que lhes sejam atribuídas:
 
b) de acordo com a lei e as normas nacionais, se exerçam em cada turno a vigilância e o controle adequados que permitam garantir que a explotação da mina se efetue em condições de segurança:
 
c) seja criado um sistema que permita saber, com precisão e a qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que se encontram debaixo da terra, assim como sua provável localização:
 
d) se investiguem todos os acidentes e incidentes perigosos, conforme definidos na lei e nas normas nacionais, e se adotem as devidas medidas corretivas:
 
e) seja submetido à autoridade competente relatório sobre acidentes e incidentes perigosos, de conformidade com o que disponham as leis e as normas nacionais.

Artigo 11
 
De acordo com os princípios gerais de saúde no trabalho e de conformidade com as leis e normas nacionais, o empregador deverá assegurar-se de que se exerça, de uma maneira sistemática. a vigilância da saúde de trabalhadores expostos aos riscos profissionais próprios das atividades de mineração.

Artigo 12
 
Quando dois ou mais empregadores desenvolvam  atividades numa mesma mina, o empregador responsável pela mina deverá coordenar a aplicação de tecias as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores e terá, além disso, a responsabilidade principal no que tange à segurança das operações. Isto não eximirá cada um dos empregadores da responsabilidade de aplicar todas as medidas relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

B. Direitos e Obrigações dos Trabalhadores e de Seus Representantes

Artigo 13
 
1. As leis e normas nacionais, a que se refere o Artigo 4°, deverão conferir aos trabalhadores o direito de:
 
a)  notificar o empregador e a autoridade competente sobre acidentes, incidentes perigosos e riscos:
 
b)  pedir e obter, quando houver motivo de preocupação em matéria de segurança e saúde, que o empregador e a autoridade competente promovam inspeções e investigações:
 
c)  conhecer os riscos existentes no local de trabalho capazes de afetar sua saúde ou segurança, e estar informados a respeito;
 
d)  obter informação pertinente a sua segurança ou saúde que seja do conhecimento do empregador ou da autoridade competente;
 
e)  retirar-se de qualquer setor da mina quando houver motivos razoavelmente fundados para considerar que a situação oferece grave perigo para sua segurança ou saúde;
 
f)  escolher coletivamente os representantes de segurança e saúde.
 
2. Os representantes de segurança e saúde a que se refere o item f) do Parágrafo anterior deverão ter, de conformidade com as leis e normas nacionais, o direito de:
 
a) representar os trabalhadores em todos os aspectos relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, inclusive, conforme o caso, ao exercício dos direitos que figuram no Parágrafo 1 anterior;
 
b)  i) participar de inspeções e investigações realizadas pelo empregador e pela autoridade competente no local de trabalho e
 
ii) supervisionar e investigar assuntos relativos à segurança e à saúde;
 
c) recorrer a consultores e especialistas independentes;
 
d) celebrar oportunamente consultas com o empregador sobre questões relativas à segurança e à saúde, inclusive políticas e procedimentos nessa matéria;
 
e) consultar a autoridade competente;
 
f) ser notificados de acidentes e incidentes perigosos de setores para os quais tenham sido eleitos.
 
3.  Os procedimentos para o exercício dos direitos previstos nos parágrafos 1 e 2 anteriores deverão ser definidos:
 
a) por leis e normas nacionais e
 
b) mediante consultas entre empregadores e trabalhadores e seus representantes.
 
4.  Leis e normas nacionais deverão garantir que os direitos previstos nos parágrafos 1 e 2 anteriores possam ser exercidos sem dar lugar a discriminação nem a represálias.

Artigo 14
 
Leis e normas nacionais deverão prever que os trabalhadores, em função de sua formação, tenham a obrigação de:
 
a) acatar as medidas de segurança e saúde prescritas;
 
b) velar, de uma maneira razoável, por sua própria segurança e saúde e pela segurança e saúde das pessoas que possam ser afetadas por suas ações ou omissões no trabalho, inclusive pela utilização e cuidado adequados da roupa de proteção, das instalações e do equipamento postos à sua disposição para este fim;
 
c) informar prontamente seu chefe imediato sobre qualquer situação que considerem capaz de oferecer risco para sua saúde ou segurança ou para a saúde e segurança de outras pessoas e que não possa ser adequadamente contornada por eles próprios:
 
d) cooperar com o empregador para permitir o cumprimento dos deveres e responsabilidades a ele atribuídos nos termos desta Convenção.

C. Cooperação

 
Artigo 15
 
Medidas deverão ser tomadas de conformidade com as leis e normas nacionais, para fomentar a cooperação entre empregadores e trabalhadores e seus representantes, com vista a promover a segurança e a saúde nas minas.
 
Parte IV. Aplicação
 
Artigo 16
 
O Estado-membro deverá:
 
a) adotar todas as providências necessárias, inclusive as devidas sanções e medidas corretivas, para garantir a efetiva aplicação das disposições desta Convenção e
 
b) prover adequados serviços de inspeção para supervisionar a aplicação das medidas que devam ser adotadas por força da Convenção e dotá-los dos recursos necessários para o cumprimento de suas missões.

Parte V. Disposições Finais

 
Artigo 17
 
As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas, para fim de registro, ao Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.
 
Artigo 18
 
1. Esta Convenção obrigará exclusivamente os Estados­-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tenham sido registradas pelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.
 
2. Entrará em vigor doze meses após a data em que as ratificações de dois Estados-membros terem sido registradas pelo Diretor-Geral.
 
3. A partir daí, esta Convenção entrará em vigor, para cada Estado-membro, doze meses após a data do registro de sua ratificação.
 
Artigo 19
 
1. Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao final de um período de dez anos, a contar da data em que tenha entrado inicialmente em vigor, mediante comunicação, para registro, ao Diretor-­Geral do Secretariado Internacional do Trabalho. A denúncia não surtirá efeito até um ano após a data de seu registro.
 
2. Todo Estado-membro que tiver ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após expirado o período de dez anos, mencionado no parágrafo anterior, não tiver feito uso do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficará obrigado a um novo período de dez anos e, a seguir, poderá denunciar esta Convenção ao fim de cada período de dez anos, nas condições previstas neste Artigo.
 
Artigo 20
 
1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registro de todas as ratificações, declarações e denúncias que lhe sejam feitas pelos Estados-membros da Organização.
 
2.  Ao notificar os Estados-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamará a atenção dos membros da Organização sobre a data em que a presente Convenção entrará em vigor.
  
Artigo 21
 
O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeito de registro e de conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, relatório completo sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tenha registrado nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 22
 
Desde que julgue necessário, o Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho submeterá à Conferência relatório sobre a aplicação da Convenção e considerará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial.

Artigo 23
 
1. Caso venha a Conferência a adotar uma nova convenção que implique a revisão total ou parcial da presente e a menos que a nova convenção contenha disposições em contrário,
 
a) a ratificação, por um Estado-membro, da nova convenção revista implicará, ipso jure, a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições contidas no Artigo 19, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor;
 
b) a partir da data de entrada em vigor da nova convenção revista, a presente Convenção deixará de ser objeto de ratificação por parte dos Estados-membros.
 
2. De qualquer maneira, esta Convenção continuará em vigor, em sua forma e conteúdo atuais, para os Estados-­membros que a tiver ratificado e não ratificarem a convenção revista.

Artigo 24
 
As versões inglesa e francesa do texto desta Convenção são igualmente oficiais.

[1] Texto traduzido por consultor contratado pela OIT Brasil em maio de 2002.