Projeto Igualdade Racial: desenvolvimento de uma política nacional para a eliminação da discriminação no emprego e na ocupação e promoção da igualdade racial no Brasil.

Este projeto é decorrrente do compromisso do Brasil com o seguimento da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 1998. De acordo com essa Declaração, todos os Estados-membros da OIT têm o compromisso de respeitar, promover e aplicar os princípios relativos aos direitos fundamentais: a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; e, a eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação. Os principais instrumentos normativos que sustentam estes compromissos são as Convenções 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138, 182 da OIT.

O projeto se desenvolve no contexto do acordo estabelecido entre o Governo Brasileiro e a OIT para a promoção de uma Agenda de Trabalho Decente no país, que contribua para o combate a pobreza, a diminuição das desigualdades sociais, a integração de políticas de emprego e proteção social, o respeito aos direitos fundamentais e o fortalecimento do diálogo social.

O principal objetivo do projeto é contribuir ao fortalecimento das políticas públicas que visem a eliminação da discriminação racial e de gênero no mercado de trabalho brasileiro e a redução das desigualdades socioeconômicas entre brancos e negros, com atenção especial à situação das mulheres negras, em particular nas seguintes áreas:

1) Contribuir ao fortalecimento da capacidade da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em especial no que se refere a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) no que se refere ao mundo do trabalho e ao ; incentivar o diálogo e a colaboração entre a SEPPIR, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, , sindicatos de trabalhadores, organizações de empregadores e entidades do movimento negro.

2) Contribuir ao fortalecimento da capacidade dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação no Emprego e na Ocupação existentes no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho para: i) sensibilizar o público em geral para a discriminação de raça e de genêro e a necessidade de combatê-la; ii) promover medidas de ação afirmativa; e iii) desenvolver atividades conjuntas com grupos da sociedade civil, incluindo entidades do movimento negro, sindicatos de trabalhadores e organizações de empregadores.
As ações a serem desenvolvidas pelo projeto até o final de 2005 concentram-se nos seguintes eixos:

Eixo 1: Desenvolvimento de um marco normativo relativo à promoção da igualdade racial.

Eixo 2: Formulação de uma estratégia nacional de promoção de ações afirmativas voltadas para o mercado de trabalho.

Eixo 3: Fortalecimento dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Combate à Discriminação no Emprego e na Ocupação, no âmbito das DRT´s.

Eixo 4: Transversalização dos temas gênero e raça nas políticas públicas no âmbito do trabalho que promovam a igualdade racial e de gênero.

Os parceiros principais para a implementação das ações do Projeto são: a Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicatos de trabalhadores e organizações de empregadores e os movimentos sociais envolvidos com essas questões.

Destaca-se que o ano de 2005 foi decretado pelo Presidente da República como ano de Promoção da Igualdade Racial. Nesse sentido todas as atividades previstas pelo projeto tem a finalidade de potencializar as metas e programas realizados em âmbito federal com o objetivo de efetivar aspectos referentes a uma política de ações afirmativas no mundo do trabalho.

Entre as principais ações previstas para o ano de 2005 estão o Encontro Nacional sobre experiências de ação afirmativa no mundo do trabalho, que tem como um dos seus seus objetivos discutir proposta que apoiem uma estratégia nacional para a questão, a qual será debatida na I Conferência Nacional de Promoção de Igualdade Racial.

Nesse ano, pretende-se publicar um estudo sobre os Núcleos de Combate à Discrminação e promoção da Igualdade Racial, existentes no âmbito do Ministério do Trabalho, os quais encontram-se em processo de reformulação de seus objetivos e metodologia e que têm contato com apoio do projeto.

Maiores informações poderão ser obtidas no Escritório da OIT no Brasil:
Setor de Embaixadas Norte, lote 35
70800-400, Brasília, DF
tel: (61) 2106-4600/2106-4639
fax: (61) 322-4352
e-mail: brasilia@oitbrasil.org.br

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